Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: tomada de preços

Gabarito: letra D. A tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme o art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993. É exatamente essa a definição legal que o enunciado reproduz.

A questão cobra a distinção entre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), cada uma com características próprias quanto aos participantes e ao procedimento. A tomada de preços é a modalidade intermediária, com formalidade moderada, utilizada para contratações de médio vulto. Sua principal característica é a exigência de cadastro prévio ou a possibilidade de cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, o que a diferencia da concorrência (que admite quaisquer interessados) e do convite (que é restrito a convidados).

A banca explora a confusão entre as modalidades, especialmente entre tomada de preços e concorrência, pois ambas possuem fases de habilitação e julgamento semelhantes. A diferença crucial está no requisito de cadastramento: na tomada de preços, o interessado deve estar cadastrado ou se cadastrar até o terceiro dia anterior; na concorrência, qualquer interessado pode participar, desde que comprove os requisitos mínimos de qualificação na fase de habilitação preliminar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, § 1º, da Lei 8.666/1993). Não há exigência de cadastramento prévio, o que a distingue da tomada de preços. O erro da alternativa está em atribuir à concorrência a característica de cadastramento, que é própria da tomada de preços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, que afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993). A alternativa erra ao mencionar o cadastramento até o terceiro dia anterior, que não é característica do convite, mas sim da tomada de preços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993). Não há relação com cadastramento de interessados; o que importa é a qualidade do trabalho apresentado. A alternativa não corresponde à definição de concurso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993). O enunciado reproduz exatamente essa definição legal, tornando a alternativa correta.

Lei 8.666/1993:

Art. 22, § 2º — "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance (art. 22, § 5º, da Lei 8.666/1993). Não há exigência de cadastramento prévio, e o critério de seleção é o maior lance, não a qualificação. A alternativa não corresponde à definição de leilão.

Gabarito: letra D