Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Licitações de obras e serviços de engenharia: sequência de projetos

Gabarito: letra B. Conforme a Lei nº 8.666/1993, as licitações para execução de obras e prestação de serviços de engenharia devem obedecer à sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e dos serviços — exatamente o que afirma a alternativa B. A lei exige que a licitação seja precedida de projeto básico e que a execução não ocorra sem projeto executivo, conforme os arts. 7º, § 2º, e 12 da Lei nº 8.666/1993.

A questão cobra a ordem cronológica dos documentos e fases que antecedem a execução de obras e serviços de engenharia. Na sistemática da Lei nº 8.666/1993, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, com nível de precisão adequado, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Já o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico. A lei determina que a licitação seja precedida do projeto básico e que a execução da obra ou do serviço de engenharia não seja iniciada sem o projeto executivo.

A banca explora a confusão entre os documentos de planejamento (projeto básico, projeto executivo, termo de referência, anteprojeto) e as fases do procedimento licitatório (edital, habilitação, julgamento, homologação). As alternativas incorretas misturam institutos de naturezas distintas, como o pregão (modalidade de licitação), o termo de referência (documento para contratação de bens e serviços comuns) e a análise jurídica (etapa do processo de contratação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência "especificação técnica, edital e pregão" mistura documentos técnicos (especificação técnica), instrumento convocatório (edital) e modalidade de licitação (pregão). Além disso, o pregão, na sistemática da Lei nº 8.666/1993, não é a modalidade adequada para obras e serviços de engenharia, pois essa modalidade foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns, não se aplicando a obras e serviços de engenharia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a sequência legal: projeto básico (que precede a licitação), projeto executivo (que precede a execução) e execução das obras e dos serviços. Essa é a ordem imposta pela Lei nº 8.666/1993, que exige o projeto básico como condição para a licitação e o projeto executivo como condição para a execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência "termo de referência, instrução e contratação" não corresponde à sistemática da Lei nº 8.666/1993 para obras e serviços de engenharia. O termo de referência é documento próprio para a contratação de bens e serviços comuns, não para obras e serviços de engenharia, que exigem projeto básico e projeto executivo. Além disso, "instrução" e "contratação" não são etapas específicas previstas na lei para esse tipo de licitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência "termo de solicitação de contratação, contratação e autorização de fornecimento" não encontra amparo na Lei nº 8.666/1993. O termo de solicitação de contratação não é um instituto previsto nessa lei, e a "autorização de fornecimento" é expressão típica de compras, não de obras e serviços de engenharia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência "instrução, análise jurídica e contratação" descreve etapas genéricas do processo administrativo de contratação, mas não a sequência específica exigida para obras e serviços de engenharia. A lei exige, para esse tipo de objeto, a elaboração do projeto básico e do projeto executivo antes da execução, o que não é contemplado na alternativa.

Gabarito: letra B