Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce107514
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente Ministerial de Informática
Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa
- Aimpossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
- Bobrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
- Cobrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
- Dimposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
- Eprocedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.