Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce107577
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
- Ajurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
- Badministrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
- Cinstantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
- Dcomposto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
- Ecomplexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.