Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce107582
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
- Aindeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
- Bdeferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
- Cindeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
- Ddeferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
- Eindeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.