Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce107590
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
- Aenseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
- Bnão obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
- Cnão invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
- Dpode ser suprida por previsão na LOA.
- Eimpede a concessão do aumento no exercício financeiro.