Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce107594
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
- Acaptar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- Bcontrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
- Cfirmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
- Dreceber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
- Eassumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.