Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce107595
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada
- Aregular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
- Bregular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
- Cirregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
- Dregular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
- Eirregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.