Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce107597
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.Nesse caso, a desvinculação é
- Aregular, pois obedece a expressa previsão constitucional.
- Bregular apenas com relação às taxas e multas.
- Cirregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.
- Dirregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.
- Eirregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.