Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce107598
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.
- Apode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
- Bpode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
- Cpode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
- Dnão pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade
- Enão pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.