Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Bens públicos e serviços públicos: titularidade, uso e tarifas

Gabarito: letra E. O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal, pois a relação entre o usuário e o prestador do serviço é de caráter obrigacional, e não real — ou seja, não recai sobre um bem específico do devedor. As demais alternativas apresentam erros quanto à titularidade dos bens públicos, às hipóteses de indisponibilidade e às regras de concessão e receitas alternativas.

A questão exige o domínio de três eixos do Direito Administrativo: a classificação dos bens públicos quanto à titularidade (CF, arts. 20 e 26), o regime jurídico de disponibilidade dos bens públicos (CC, arts. 100 e 101) e as regras de concessão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995). Vamos analisar cada um.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão não é hipótese legal de concessão de uso de bem público. A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a Administração transfere a um particular o uso de um bem público, com prazo determinado e, em regra, mediante licitação. Já o contrato de gestão é um instrumento de parceria entre o Poder Público e entidades qualificadas como organizações sociais, visando ao fomento de atividades de interesse público. A transferência de bens nesse contexto ocorre por meio de cessão de uso ou permissão de uso, não por concessão. A banca explora a confusão entre os institutos: a concessão de uso é onerosa e exige licitação, enquanto a cessão de uso é gratuita e não exige licitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No ordenamento jurídico brasileiro, existe hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação, conforme o art. 100 do Código Civil. Essa inalienabilidade é absoluta enquanto o bem estiver afetado a uma finalidade pública. A indisponibilidade absoluta ocorre, por exemplo, com os bens de uso comum do povo, como rios, mares e estradas, que não podem ser alienados nem onerados. A banca tenta fazer o candidato acreditar que todos os bens públicos são disponíveis, mas a regra é a inalienabilidade dos bens afetados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos estaduais, não municipais. A Constituição Federal, em seu art. 26, III, estabelece que se incluem entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. A banca troca a titularidade: as ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados, salvo aquelas localizadas em zonas limítrofes com outros países ou em rios que banhem mais de um Estado, que pertencem à União. Não há previsão constitucional de ilhas fluviais ou lacustres municipais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder concedente pode prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos. A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 11, autoriza expressamente essa previsão. A banca inverte o sentido da norma: o que é uma faculdade do poder concedente é apresentado como proibição. As receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados são instrumentos legítimos para favorecer a modicidade tarifária, ou seja, para manter as tarifas em patamares razoáveis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal. Isso significa que a obrigação de pagar a tarifa é uma obrigação de caráter pessoal (obrigacional) do usuário, e não uma obrigação real que recai sobre um bem específico. A relação entre o usuário e o prestador do serviço é contratual, e o inadimplemento gera um crédito em favor do prestador, que pode ser cobrado pessoalmente do devedor. A banca explora a distinção entre obrigações pessoais e obrigações reais: enquanto as obrigações reais acompanham a coisa, as pessoais são exigíveis do devedor independentemente de qualquer bem.

Gabarito: letra E