Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- ce107607
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
- AA destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
- BNo ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
- CAs ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
- DO poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
- EO débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.