Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce107608
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
- AA demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
- BA licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
- CA liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- DA polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
- ENão é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.