Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019

Poder de polícia: conceito, atributos e delegação

Gabarito: letra C. A liberação de veículo retido por autoridade de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.124.353/SP, julgado sob o rito dos repetitivos). As demais alternativas contrariam a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, abrangendo a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. Ele se manifesta por meio de atos como multas de trânsito, interdições de atividades comerciais e paralisações de obras. Seus atributos são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial, em regra.

A doutrina clássica distingue a polícia administrativa da polícia judiciária: a primeira tem caráter predominantemente preventivo e incide sobre bens, direitos e atividades; a segunda tem caráter repressivo e atua na repressão de ilícitos penais, exercida por corporações especializadas. Essa distinção é essencial para compreender os limites do poder de polícia administrativa.

A delegação do poder de polícia é tema sensível. O STF, no RE 633.782/MG (Tema 532), decidiu que é constitucional a delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Nesse caso, podem ser delegados os atos de consentimento, fiscalização e aplicação de sanções. Já a delegação a particulares, em regra, não é admitida, salvo atividades materiais e preparatórias.

A alternativa C reflete a jurisprudência do STJ sobre a retenção de veículo por transporte irregular de passageiros: a medida administrativa de retenção não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, pois a liberação do veículo é ato vinculado à regularização da situação, e a cobrança de valores deve ser feita por meio de processo administrativo próprio, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A demolição de casa habitada determinada por ato de polícia administrativa depende de prévia autorização judicial. A autoexecutoriedade do poder de polícia não é absoluta: quando a medida atinge o direito de moradia, que é direito fundamental (CF, art. 5º, XXII e XXIII), a Administração não pode executar a demolição sem o devido processo legal e a intervenção do Judiciário. A doutrina e a jurisprudência exigem que, em se tratando de casa habitada, a demolição seja precedida de autorização judicial, sob pena de violação ao direito à moradia e ao devido processo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A licença para dirigir veículos automotores é ato de polícia vinculado. A licença é ato administrativo vinculado por excelência: preenchidos os requisitos legais (aptidão física, mental, aprovação em exames etc.), a Administração é obrigada a concedê-la. Não há margem de discricionariedade. A alternativa inverte a natureza do ato, confundindo licença (vinculada) com autorização (discricionária).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A liberação de veículo retido por autoridade de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. O STJ, no REsp 1.124.353/SP (rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2011), firmou entendimento de que a retenção do veículo por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, pois a medida administrativa visa coibir a irregularidade, e a cobrança de valores deve observar o devido processo legal. A liberação do veículo é ato vinculado à regularização da situação, não podendo a Administração reter o bem como forma de cobrança coercitiva de multas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A polícia administrativa não atua exclusivamente no campo preventivo. Embora tenha caráter predominantemente preventivo, a polícia administrativa também exerce atividade repressiva, aplicando sanções administrativas (multas, interdições, apreensões) quando constatada infração. A distinção entre polícia administrativa e judiciária não se dá pela exclusividade preventiva, mas pela natureza da atividade: a administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a judiciária atua na repressão de ilícitos penais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

É admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas. O STF, no RE 658.570/MG (Tema 532), decidiu que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. A alternativa nega essa possibilidade, exceto para atos de consentimento e fiscalização, o que contraria o entendimento do STF.

Gabarito: letra C