Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce107609
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.
- ASociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
- BEm caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
- CA declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
- DSegundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
- EAs minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.