Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Improbidade administrativa: atos contra os princípios e regras processuais

Gabarito: letra D. A transferência de recursos a entidade privada para prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido por lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas apresentam distorções em relação à legislação e à jurisprudência do STJ.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública no art. 11. A redação atual exige conduta dolosa e rol taxativo de condutas, conforme destacado no material de apoio. A alternativa D descreve exatamente uma das hipóteses previstas no art. 11, que é a de transferir recursos a entidade privada sem a observância das formalidades legais, o que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A questão exige o conhecimento das disposições da Lei nº 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ sobre improbidade administrativa. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se admite a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa. Isso está incorreto. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 23, § 4º, prevê as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, mas não admite a prescrição intercorrente. O STJ, inclusive, já decidiu que a prescrição intercorrente não se aplica à ação de improbidade administrativa, pois o prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento da ação, e não há previsão legal para a decretação da prescrição intercorrente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal. Isso está incorreto. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 12, estabelece as sanções aplicáveis, e o magistrado deve observar os limites legais. A jurisprudência do STJ, inclusive, já decidiu que a aplicação de sanção aquém do mínimo legal não é possível, mesmo em caso de ínfima ofensa, pois a lei não prevê essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se aplicam às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela Lei nº 8.429/1992 as disposições do Código de Processo Civil. Isso está incorreto. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 17, § 19, estabelece que não se aplicam na ação de improbidade administrativa as disposições do Código de Processo Civil relativas à inquirição e aos depoimentos. O processo de improbidade administrativa tem regras próprias, e a aplicação subsidiária do CPC não é automática.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública. Isso está correto. O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e a transferência de recursos sem a observância das formalidades legais viola o dever de legalidade. A jurisprudência do STJ, inclusive, já decidiu que essa conduta configura ato de improbidade administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato. Isso está incorreto. A existência de título executivo extrajudicial não impede a proposição de ação de improbidade administrativa, pois as instâncias são independentes. O art. 30, I, da Lei nº 12.846/2013, inclusive, estabelece que a aplicação das sanções previstas naquela lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa.

Gabarito: letra D