Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2019

Classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo

Gabarito: letra A. A alternativa A apresenta, na ordem pedida, exemplos corretos de atos enunciativos (certidões), normativos (regulamentos), ordinatórios (ordens de serviço), negociais (autorizações) e punitivos (destruições de coisas apreendidas). A classificação adotada é a doutrinária clássica, que divide os atos administrativos quanto ao conteúdo em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, uma das mais cobradas em provas de Direito Administrativo. É essencial conhecer as cinco espécies e seus respectivos exemplos, pois a banca costuma trocar um exemplo por outro de categoria diversa para confundir o candidato.

Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e abstrato, destinado à fiel execução da lei. Não inovam a ordem jurídica, apenas a detalham. Exemplos: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, instruções normativas, deliberações e portarias de conteúdo geral.

Atos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico, com o objetivo de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Têm efeitos internos, não obrigando particulares. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.

Atos negociais (ou de consentimento) são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos. A vontade da Administração coincide com a pretensão do particular. Exemplos: licença, autorização, permissão e admissão.

Atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou a emitir opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao enunciado. Não contêm manifestação de vontade, sendo atos administrativos apenas em sentido formal. Exemplos: certidões, atestados, pareceres e apostilas.

Atos punitivos (ou sancionatórios) são aqueles que impõem sanções a servidores ou particulares em razão de infrações administrativas. Exemplos: multas, interdições, apreensões, destruições de coisas e sanções disciplinares.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A apresenta a sequência correta: certidões (enunciativos), regulamentos (normativos), ordens de serviço (ordinatórios), autorizações (negociais) e destruições de coisas apreendidas (punitivos). Todos os exemplos estão corretamente classificados, na ordem exigida pelo enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B troca o segundo elemento: em vez de "regulamentos" (normativos), traz "pareceres", que são atos enunciativos. Assim, a sequência fica: enunciativos, enunciativos, ordinatórios, negociais e punitivos — incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C apresenta: "pareceres" (enunciativos), "avisos" (ordinatórios), "despachos" (ordinatórios), "permissões" (negociais) e "averbações" (enunciativos). Os dois primeiros estão trocados: o segundo deveria ser um ato normativo, e o terceiro um ordinatório. Além disso, "averbações" não é exemplo de ato punitivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D traz: "pareceres" (enunciativos), "instruções normativas" (normativos), "licenças" (negociais), "permissões" (negociais) e "multas" (punitivos). O erro está no terceiro elemento: "licenças" são atos negociais, não ordinatórios. A ordem correta exigiria um ato ordinatório nessa posição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E apresenta: "pareceres" (enunciativos), "atestados" (enunciativos), "portarias" (ordinatórios), "permissões" (negociais) e "multas" (punitivos). O segundo elemento, "atestados", é ato enunciativo, não normativo. A sequência correta exigiria um ato normativo nessa posição.

Gabarito: letra A