Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Gabarito: letra A. O STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sendo essa responsabilidade direta e primária, com direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 236, § 1º, da CF/88, que remete à lei a disciplina da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, e do art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo do agente, bastando a presença de três requisitos: conduta administrativa, dano e nexo causal. Essa responsabilidade alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88.

A evolução histórica passou pela teoria da irresponsabilidade (Estados absolutistas), pelas teorias civilistas (atos de império e de gestão; culpa civil), pelas teorias publicistas (culpa administrativa) até chegar à teoria do risco administrativo, que é a adotada como regra no direito brasileiro. A teoria do risco integral, por sua vez, é exceção e não admite excludentes de responsabilidade, aplicando-se, por exemplo, a danos nucleares.

No que tange aos notários e registradores, o STF, no RE 842.846 (Tema 777), decidiu que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Essa responsabilidade é direta e primária, ou seja, o lesado pode acionar diretamente o Estado, que responde em primeiro lugar, sem necessidade de exaurir a via contra o notário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o entendimento do STF sobre a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro. O STF, no RE 842.846 (Tema 777), decidiu que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sendo essa responsabilidade direta e primária, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A base constitucional está no art. 236, § 1º, da CF/88, que remete à lei a disciplina da responsabilidade civil desses agentes, e no art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o direito brasileiro não acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado, que é uma teoria superada, própria dos regimes absolutistas, em que o Estado não podia ser responsabilizado. O Brasil adota, como regra, a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88. A teoria da irresponsabilidade é apenas uma fase histórica da evolução do instituto, não sendo o regime vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a culpa concorrente da vítima não é causa excludente do nexo de causalidade, mas sim causa atenuante da responsabilidade do Estado. As causas excludentes do nexo de causalidade são: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior. A culpa concorrente, em que há contribuição tanto do Estado quanto da vítima para o dano, apenas atenua a responsabilidade, não a exclui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o Estado pode responder civilmente por danos decorrentes de atos normativos, em situações excepcionais. A responsabilidade por atos legislativos pode surgir em três hipóteses: (i) edição de leis de efeitos concretos que causem danos desproporcionais; (ii) edição de leis inconstitucionais, desde que declaradas inconstitucionais pelo órgão competente e que o dano decorra da inconstitucionalidade; e (iii) omissão legislativa, quando a Constituição fixa prazo para a edição da norma. Portanto, não é correto afirmar que não há responsabilidade em nenhuma hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque, segundo o STJ, a imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar alcança tanto os danos morais quanto os danos materiais. A Súmula 647 do STJ estabelece que são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Portanto, a imprescritibilidade alcança também as ações por danos materiais.

Gabarito: letra A