Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce107616
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.
- AConforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.
- BDe acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.
- CA culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.
- DNão há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.
- ESegundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.