Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce107617
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.