Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2019

Intervenção do Estado na propriedade privada

Gabarito: letra A — estão certos apenas os itens I e II. O item I está correto porque o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26); o item II está correto porque a CF/88 determina o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos (art. 216, § 5º). O item III está incorreto porque os bens expropriados, incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo se fundada em nulidade do processo de desapropriação — mas a assertiva inverte a regra ao dizer que a reivindicação é possível nesse caso, quando na verdade a Súmula 317 do STJ veda a reivindicação mesmo nessa hipótese. O item IV está incorreto porque a utilização de escola privada para eleições é exemplo de ocupação temporária, não de requisição administrativa.

A intervenção do Estado na propriedade privada é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca adora misturar os institutos para confundir o candidato. Vamos entender cada um deles para resolver a questão com segurança.

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção: o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). Já a requisição administrativa ocorre em situação de perigo público iminente, é autoexecutória e transitória, e a indenização, se houver dano, é ulterior (CF, art. 5º, XXV). A ocupação temporária é meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, incide sobre bens imóveis, é transitória e a indenização, se houver dano, é prévia. O tombamento protege o patrimônio cultural, impõe restrições ao uso (não supressão) e, em regra, não gera direito à indenização.

A pegadinha da questão está justamente na distinção entre requisição administrativa e ocupação temporária, que são frequentemente confundidas. A banca também explora a literalidade do art. 216, § 5º, da CF, que é um dispositivo pouco conhecido.

Item I — ✅ Correto

O item I afirma que, conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação. Isso está correto. O Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, estabelece expressamente essa regra:

O termo "contemporâneo" significa que a indenização deve refletir o valor do bem na época da avaliação, e não em momento anterior ou posterior. Isso garante que o expropriado receba uma indenização justa, atualizada. O STJ, em diversos julgados, reforça esse entendimento, assegurando que a avaliação deve ser feita em momento próximo ao da desapropriação.

Item II — ✅ Correto

O item II afirma que a CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Isso está correto. A Constituição Federal, em seu art. 216, § 5º, estabelece o tombamento automático (ex lege) desses sítios:

Trata-se de uma hipótese de tombamento automático, ou seja, não depende de ato administrativo discricionário. O constituinte já determinou o tombamento diretamente. A Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) reforça essa proteção, determinando especial atenção do poder público à preservação desses bens.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação. Essa afirmação está incorreta.

A regra é exatamente a oposta: os bens expropriados, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que a desapropriação seja nula. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 317:

A Súmula 317 do STJ trata da definitividade da execução, mas o entendimento que se aplica aqui é o de que, uma vez incorporado o bem ao domínio público, o antigo proprietário não pode reivindicá-lo. Ele deve pleitear perdas e danos, se for o caso. A assertiva inverte a regra ao dizer que a reivindicação é possível em caso de nulidade, quando na verdade ela não é admitida.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV afirma que constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições. Essa afirmação está incorreta.

A utilização de escola privada para realização de eleições é exemplo clássico de ocupação temporária, não de requisição administrativa. A ocupação temporária é meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, incide sobre bens imóveis, é transitória e a indenização, se houver dano, é prévia. A requisição administrativa, por sua vez, ocorre em situação de perigo público iminente, é autoexecutória e a indenização, se houver dano, é ulterior.

A banca troca os institutos para confundir o candidato. A ocupação temporária é a modalidade correta para o caso de uso de escola privada para eleições, pois não há perigo público iminente, mas sim a necessidade de apoio à execução de um serviço público (as eleições).

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.