Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce107618
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador de Contas
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
- AO papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
- BÉ inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
- CHá direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
- DÉ vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
- ECabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.