Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Improbidade administrativa: responsabilização e jurisprudência

Gabarito: letra B. O STJ entende que a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, em ação de improbidade que cause dano ao erário, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio — basta a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo este último presumido em razão da natureza da ação. As demais alternativas apresentam erros quanto ao sujeito passivo, à imprescritibilidade, à legitimidade e à possibilidade de ação apenas contra o particular.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que exige conduta dolosa (art. 1º, § 1º). O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º). A lei define três modalidades de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11).

A banca explora a confusão entre os requisitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens. O candidato pode focar na necessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio, mas o STJ entende que o periculum in mora é presumido, não sendo necessária essa comprovação. Além disso, a questão cobra o conhecimento sobre a legitimidade ativa, a imprescritibilidade do ressarcimento e a possibilidade de responsabilização do particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação de princípios da administração pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio para criá-la. Isso está errado porque, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, estabelece que estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Ou seja, não há mais a distinção baseada no percentual de 50% para definir o sujeito passivo; a regra atual é a limitação do ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O STJ entende que a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio. Isso porque o periculum in mora é presumido, sendo suficiente a demonstração do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e a natureza da ação, que visa resguardar o erário. A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento, dispensando a prova de dilapidação patrimonial para a decretação da medida cautelar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa. Isso está errado porque a tese fixada pelo STF (Tema 897) é a de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A inclusão da modalidade culposa é incorreta, pois a Lei nº 14.230/2021 aboliu a responsabilização por culpa, exigindo dolo para a configuração dos atos de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Ministério Público tem legitimidade extraordinária, concorrente e conjunta para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade. Isso está errado porque, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a legitimidade para a propositura da ação de improbidade é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, conforme decidido pelo STF nas ADIs 7042 e 7043. A legitimidade não é conjunta, mas sim concorrente, ou seja, cada um pode propor a ação de forma autônoma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é admissível a propositura de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa somente contra particular, sem a presença concomitante de agente público na qualidade de réu. Isso está errado porque, conforme a jurisprudência do STJ, não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em ação de improbidade administrativa. O particular só pode ser responsabilizado se concorrer ou induzir dolosamente para a prática do ato, mas sempre em conjunto com o agente público.

Gabarito: letra B