Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- ce107671
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
- Anão leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
- Binexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
- Cdesconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
- Dnão tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
- Etenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.