Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce107675
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
- Aa faixa marginal de curso d’água efêmero, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
- Ba faixa marginal de curso d’água perene, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 10 metros, para os cursos d’água de menos de 30 metros de largura.
- Cos manguezais, até o limite de 200 metros, contados da borda da calha do leito maior do curso d’água.
- Da área no entorno das nascentes, intermitentes ou perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.
- Eas bordas dos tabuleiros ou chapadas, em toda a sua extensão.