Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce107679
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
- Adiscricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
- Bde polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
- Cnormativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
- Dregulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
- Edisciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.