Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2019

Intervenção do Estado na propriedade: ocupação temporária

Gabarito: letra C. A apropriação provisória de bens e serviços vinculados ao contrato, para evitar a interrupção de sua execução, é a ocupação temporária — intervenção restritiva, autoexecutória e transitória, que incide sobre bens imóveis (e, para o CEBRASPE, também móveis e serviços) para apoiar a execução de obras e serviços públicos. A confusão com a requisição administrativa é o ponto central: esta exige perigo público iminente, enquanto a ocupação temporária ocorre em situação de normalidade, como mero apoio à execução contratual.

A ocupação temporária é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista no art. 5º, XXV, da CF/88, que autoriza o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público — mas, na ocupação temporária, o uso se dá para viabilizar obra ou serviço público, sem que haja perigo iminente. A doutrina a classifica como intervenção restritiva (o Estado não retira a propriedade do dono, apenas a utiliza temporariamente), de caráter transitório e autoexecutório (independe de autorização judicial ou consentimento do proprietário).

A distinção essencial entre as modalidades de intervenção restritiva está no pressuposto e no objeto:

No caso do enunciado, a rescisão unilateral do contrato administrativo é uma cláusula exorbitante, e a apropriação provisória dos bens e serviços vinculados ao objeto visa exatamente evitar a interrupção da execução — ou seja, é um meio de apoio à continuidade do serviço público, não uma resposta a perigo iminente. Por isso, a modalidade correta é a ocupação temporária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A limitação administrativa impõe obrigações de caráter geral e permanente aos proprietários, decorrentes do poder de polícia (ex.: limitação de altura de edifícios, proibição de desmatamento). Não há apropriação ou uso temporário de bens — o proprietário permanece com a posse e o uso, apenas condicionado. A medida descrita no enunciado envolve a utilização provisória de bens e serviços, o que não se confunde com uma restrição genérica e duradoura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A requisição administrativa é a intervenção autoexecutória que ocorre em situação de perigo público iminente (ex.: uso de veículo particular em perseguição policial, uso de terreno para abrigar desalojados). No enunciado, não há perigo iminente — há a necessidade de evitar a interrupção da execução de um contrato, o que caracteriza apoio à execução de obra/serviço público, típico da ocupação temporária. A banca explora exatamente essa confusão: a requisição é a modalidade mais conhecida, mas seu pressuposto (perigo iminente) não está presente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ocupação temporária é a intervenção restritiva pela qual o Estado utiliza, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para apoiar a execução de obras e serviços públicos. É autoexecutória (independe de consentimento ou autorização judicial), transitória e, em regra, incide sobre bens imóveis — embora o CEBRASPE admita também bens móveis e serviços. A apropriação provisória dos bens e serviços vinculados ao contrato, para evitar a interrupção de sua execução, amolda-se perfeitamente a esse conceito: é um uso temporário, em situação de normalidade, para garantir a continuidade do serviço público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um direito real público que impõe ao proprietário o dever de suportar a utilização de parte de seu imóvel em favor de um serviço público (ex.: passagem de rede elétrica). É permanente (em regra, sem prazo), exige prévia declaração de necessidade e, em regra, não é autoexecutória (depende de acordo ou sentença). A medida do enunciado é provisória e autoexecutória, o que afasta a servidão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A retrocessão não é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade, mas sim um direito do antigo proprietário de reaver o bem desapropriado quando ele não recebe a destinação pública que motivou a desapropriação (tredestinação ilícita). Não se relaciona com a apropriação provisória de bens e serviços para evitar a interrupção de contrato.

Gabarito: letra C.