Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce107789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista
À luz das súmulas do STF e do STJ acerca de honorários advocatícios e juros moratórios, julgue o item seguinte.Nas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Juros moratórios na desapropriação: termo inicial
Gabarito: letra E (ERRADO). Nas ações de desapropriação, os juros moratórios não são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel; eles contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 70 do STJ. A banca trocou o termo inicial dos juros moratórios pelo dos juros compensatórios, que, na desapropriação direta, são devidos desde a antecipada imissão na posse (Súmula 69 do STJ).
A desapropriação é a intervenção supressiva do Estado na propriedade, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). A indenização compreende diversas parcelas, entre elas os juros compensatórios e os juros moratórios, que têm naturezas e termos iniciais distintos. Os juros compensatórios visam compensar o expropriado pela perda antecipada da posse, enquanto os juros moratórios decorrem da demora no pagamento da indenização. Essa distinção é essencial para fixar o termo inicial de cada um.
A Súmula 70 do STJ é a fonte direta da resposta: os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Já os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos desde a antecipada imissão na posse (Súmula 69 do STJ), e na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A "ordem liminar de desocupação" mencionada no enunciado não é o marco dos juros moratórios — é um instituto que se aproxima da imissão provisória na posse, que, quando ocorre, gera juros compensatórios, não moratórios.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que "algo" é devido desde a imissão na posse pode ser induzido a aplicar esse marco aos juros moratórios. Mas a regra é clara: moratórios desde o trânsito em julgado; compensatórios desde a imissão/ocupação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo inicial dos juros moratórios pelo dos juros compensatórios. A "ordem liminar de desocupação" remete à imissão provisória na posse, que é o marco dos juros compensatórios (Súmula 69 do STJ), não dos moratórios. Memorize: moratórios = trânsito em julgado; compensatórios = imissão/ocupação. Com esse par fixado, você não cai nessa troca.
Critério
Juros compensatórios
Juros moratórios
Natureza
Compensam a perda antecipada da posse
Demora no pagamento da indenização
Desapropriação direta
Desde a imissão na posse (Súmula 69 STJ)
Desde o trânsito em julgado (Súmula 70 STJ)
Desapropriação indireta
Desde a efetiva ocupação
Desde o trânsito em julgado (Súmula 70 STJ)
Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque fixa o termo inicial dos juros moratórios na concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel. O correto, segundo a Súmula 70 do STJ, é que os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. A ordem liminar de desocupação, quando concedida, aproxima-se da imissão provisória na posse, que é o marco dos juros compensatórios (Súmula 69 do STJ), não dos moratórios. Portanto, a assertiva contraria a jurisprudência consolidada do STJ.