Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- ce107793
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.
- CCerto
- EErrado