Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- ce107794
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.
- CCerto
- EErrado