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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Seis meses depois de emitida a ordem de serviço para a execução de uma obra pública, a construtora pleiteou possível reajustamento no contrato. A fiscalização negou o requerimento sob as seguintes alegações: pouco tempo de execução em andamento (seis meses); existência de serviços atrasados em relação ao cronograma contratual; falta de notas fiscais e cotações de preços que comprovem aumento nos preços de insumos.
Com referência a essa situação, julgue o item seguinte.É legalmente possível haver reajustamentos de contratos em obras com apenas seis meses de execução.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reajuste de contratos administrativos e o prazo de 12 meses

Gabarito: CERTO. A afirmação está correta porque o reajuste de preços em contratos administrativos não exige que a obra tenha, necessariamente, um ano de execução: a periodicidade mínima de 12 meses é contada da data da proposta (ou do orçamento a que ela se refere), e não da assinatura do contrato ou da ordem de serviço. Assim, é juridicamente possível pleitear reajuste mesmo com apenas seis meses de execução, desde que já tenha transcorrido o interregno de um ano desde a apresentação da proposta. Esse entendimento decorre da Lei 8.666/1993 (art. 40, XI) e da Lei 10.192/2001 (art. 3º, § 1º), que fixam o marco inicial do prazo.

O reajuste é um mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, destinado a recompor o valor contratual em razão da variação dos custos de insumos, geralmente por meio de índices previamente estipulados (como IGPM, INCC etc.). Diferentemente da revisão, que trata de fatos supervenientes e imprevisíveis, o reajuste incide sobre fatos previsíveis e tem periodicidade anual. A chave da questão está em saber a partir de quando se conta esse prazo anual: a lei determina que a contagem se inicia na data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, e não na assinatura do contrato ou na emissão da ordem de serviço.

No caso concreto, a construtora pleiteou o reajuste seis meses após a ordem de serviço. Se a proposta foi apresentada há mais de 12 meses (o que é comum em obras públicas, dado o tempo entre licitação, julgamento, recursos e assinatura), o prazo anual já pode ter sido ultrapassado, tornando o pedido juridicamente possível. A fiscalização, ao negar o pedido com base apenas no "pouco tempo de execução", ignorou o marco legal correto. As demais alegações (atraso no cronograma, falta de notas fiscais) podem ser relevantes para a análise do mérito, mas não afastam, por si só, a possibilidade jurídica do reajuste.

A banca explora a confusão entre o prazo de execução do contrato e o prazo para reajuste. O candidato desatento pode pensar que o reajuste só é possível após um ano de execução, mas a lei não exige isso. O que a lei exige é que tenha decorrido um ano da data da proposta (ou do orçamento). Essa distinção é essencial e aparece com frequência em provas de Direito Administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o reajuste exige um ano de execução do contrato. Na verdade, o prazo de 12 meses é contado da data da proposta ou do orçamento a que ela se refere, não da assinatura do contrato nem da ordem de serviço. Assim, um contrato com apenas seis meses de execução pode, sim, ter direito ao reajuste, se já tiver decorrido o interregno legal desde a proposta. Fique atento a esse marco temporal!

  1. 1Data da proposta
  2. 2Contagem do prazo anual
  3. 3Reajuste possível
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O reajuste é possível em contratos com menos de um ano de execução, desde que já tenha transcorrido o prazo de 12 meses contados da data da proposta ou do orçamento a que ela se refere. A Lei 8.666/1993, em seu art. 40, XI, exige que o critério de reajuste reflita a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta até a data do adimplemento de cada parcela. A Lei 10.192/2001, por sua vez, no art. 3º, § 1º, estabelece que a periodicidade anual será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. Portanto, o marco inicial não é a ordem de serviço, mas a proposta. No caso, se a proposta foi apresentada há mais de 12 meses, o reajuste é juridicamente possível, mesmo com apenas seis meses de execução.

Gabarito: CERTO

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