Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce107850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subconcessão de serviço público: requisitos legais

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a subconcessão é admitida pela Lei 8.987/1995, desde que haja previsão no contrato de concessão e expressa autorização do poder concedente (art. 26, caput). A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que exige esses dois requisitos cumulativos.

A subconcessão é a delegação de parte do objeto da concessão a outra empresa, que se sub-roga nos direitos e obrigações do subconcedente. Diferencia-se da subcontratação (que não exige autorização nem licitação) e da transferência da concessão (que substitui o concessionário). A Lei 8.987/1995 estabelece três requisitos para a subconcessão: previsão contratual, autorização expressa do poder concedente e licitação na modalidade concorrência.

Art. 26, §1Lei-8987

Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente"

§ 1º — "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência"

§ 2º — "O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão"

A assertiva reproduz fielmente o caput do art. 26, mencionando os dois requisitos essenciais: a previsão contratual e a autorização expressa do poder concedente. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a afirmação incorreta.

✅ CERTO

A afirmativa está correta porque espelha o texto legal. A subconcessão é admitida, mas condicionada a: (1) previsão no contrato de concessão; (2) autorização expressa do poder concedente. Além disso, o § 1º do art. 26 exige que a outorga seja precedida de concorrência. A banca não pede esse terceiro requisito, mas ele existe e reforça o caráter restritivo da subconcessão.

Critério

Subconcessão

Subcontratação

Natureza

Delegação de parte do objeto

Contratação de terceiros

Autorização do poder concedente

Exigida (expressa)

Não exige

Licitação

Concorrência

Não exige

Sub-rogação de direitos/obrigações

Sim, nos limites da subconcessão

Não

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir subconcessão com subcontratação. Na subcontratação (art. 25, § 1º), a concessionária contrata terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares, sem necessidade de autorização do poder concedente nem licitação. Já na subconcessão, há efetiva delegação de parte do serviço, exigindo autorização expressa e concorrência. Fique atento a essa distinção!

Gabarito: CERTO

Link permanente: /questoes/ce107850