Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce107850
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a subconcessão é admitida pela Lei 8.987/1995, desde que haja previsão no contrato de concessão e expressa autorização do poder concedente (art. 26, caput). A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que exige esses dois requisitos cumulativos.
A subconcessão é a delegação de parte do objeto da concessão a outra empresa, que se sub-roga nos direitos e obrigações do subconcedente. Diferencia-se da subcontratação (que não exige autorização nem licitação) e da transferência da concessão (que substitui o concessionário). A Lei 8.987/1995 estabelece três requisitos para a subconcessão: previsão contratual, autorização expressa do poder concedente e licitação na modalidade concorrência.
Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente"
§ 1º — "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência"
§ 2º — "O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão"
A assertiva reproduz fielmente o caput do art. 26, mencionando os dois requisitos essenciais: a previsão contratual e a autorização expressa do poder concedente. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a afirmação incorreta.
A afirmativa está correta porque espelha o texto legal. A subconcessão é admitida, mas condicionada a: (1) previsão no contrato de concessão; (2) autorização expressa do poder concedente. Além disso, o § 1º do art. 26 exige que a outorga seja precedida de concorrência. A banca não pede esse terceiro requisito, mas ele existe e reforça o caráter restritivo da subconcessão.
Critério | Subconcessão | Subcontratação |
|---|---|---|
Natureza | Delegação de parte do objeto | Contratação de terceiros |
Autorização do poder concedente | Exigida (expressa) | Não exige |
Licitação | Concorrência | Não exige |
Sub-rogação de direitos/obrigações | Sim, nos limites da subconcessão | Não |
A banca pode tentar confundir subconcessão com subcontratação. Na subcontratação (art. 25, § 1º), a concessionária contrata terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares, sem necessidade de autorização do poder concedente nem licitação. Já na subconcessão, há efetiva delegação de parte do serviço, exigindo autorização expressa e concorrência. Fique atento a essa distinção!
Gabarito: CERTO
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