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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses.
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.Tendo em vista o prazo de execução da referida obra, o contratado não pode indicar, previamente, no contrato, cláusula de reajuste de valor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reajuste de preços em contratos administrativos

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o contratado não pode indicar, previamente, cláusula de reajuste de valor em razão do prazo de execução da obra está incorreta, pois a cláusula de reajuste é obrigatória nos contratos administrativos, independentemente do prazo de duração, conforme o art. 92, § 3º, da Lei 14.133/2021.

O reajuste é o mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que incide sobre fatos previsíveis — a inflação —, atualizando o valor do contrato por meio de índice previamente eleito pelas partes. A Lei 14.133/2021, que rege a contratação em questão, estabelece que o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, independentemente do prazo de duração. Assim, o prazo de 13 meses da obra não impede a previsão do reajuste; ao contrário, a cláusula é necessária.

A confusão que a banca explora é associar o reajuste à duração do contrato. Na verdade, a periodicidade do reajuste é que observa o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir — e não da assinatura do contrato. Portanto, mesmo contratos com prazo inferior a um ano podem prever reajuste, desde que respeitada a periodicidade anual contada da proposta.

Art. 92, §3Lei-14133

Art. 92, § 3º — "Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos."

1Obrigatoriedade
Independente do prazo de duração
Índice com data-base no orçamento
2Periodicidade
Interregno mínimo de 1 ano
Contado da proposta/orçamento
3Natureza
Fato previsível (inflação)
Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
Reajuste de preços (Lei 14.133/2021)
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Reajuste de preços (Lei 14.133/2021): Obrigatoriedade (Independente do prazo de duração, Índice com data-base no orçamento); Periodicidade (Interregno mínimo de 1 ano, Contado da proposta/orçamento); Natureza (Fato previsível (inflação), Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro)

Alternativa E — ✅ Correta (afirmação incorreta) ⟵ GABARITO

A assertiva do enunciado está errada. O prazo de execução de 13 meses não impede a previsão de cláusula de reajuste. Pelo contrário: o art. 92, § 3º, da Lei 14.133/2021 determina que, independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço. A cláusula de reajuste é, portanto, obrigatória e não está condicionada ao prazo de execução da obra.

O que a lei exige é que a periodicidade do reajuste observe o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir — e não da assinatura do contrato. Assim, um contrato com prazo de 13 meses pode perfeitamente prever reajuste anual, desde que respeitado o interregno mínimo contado da proposta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o reajuste depende do prazo de duração do contrato, quando, na verdade, a periodicidade do reajuste é que observa o interregno mínimo de 1 ano — contado da apresentação da proposta, não da assinatura do contrato. O prazo de execução da obra é irrelevante para a obrigatoriedade da cláusula de reajuste. Fique atento: a cláusula é sempre necessária; o que varia é o momento em que o reajuste pode ser aplicado.

Gabarito: ERRADO — a afirmação está incorreta, pois a cláusula de reajuste é obrigatória independentemente do prazo de duração do contrato.

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