Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses.
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.A legislação lista hipóteses de execução de obras e serviços para os quais é dispensada a realização de licitação em razão da natureza da obra que se pretende executar, como é o caso dos postos de saúde.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação: rol taxativo e a construção de posto de saúde
Gabarito: ERRADO. A construção de um posto de saúde não é, por si só, hipótese de dispensa de licitação. A legislação (tanto a Lei 8.666/1993 quanto a Lei 14.133/2021) prevê um rol taxativo de situações em que a licitação é dispensável, e a natureza da obra (posto de saúde) não consta nesse rol. A dispensa, quando ocorre, fundamenta-se em critérios como valor, situação de emergência ou características específicas do objeto — nunca na simples finalidade da obra.
A afirmativa do enunciado confunde dois institutos distintos: a dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993 e art. 75 da Lei 14.133/2021) e a inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993 e art. 74 da Lei 14.133/2021). Na dispensa, a licitação é teoricamente possível, mas a lei a dispensa em razão de circunstâncias específicas (pequeno valor, emergência, objeto peculiar). Na inexigibilidade, a competição é inviável (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados). A construção de um posto de saúde não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses: é uma obra comum, com mercado competitivo, e deve ser licitada normalmente.
A banca explora a confusão entre a natureza da obra e as hipóteses legais de dispensa. Não existe previsão legal que dispense licitação para "postos de saúde" ou qualquer outra edificação pública apenas por sua finalidade. O que pode ocorrer, no caso concreto, é a dispensa por valor (obras de engenharia até R$ 100.000,00 na Lei 14.133/2021, ou R$ 150.000,00 na Lei 8.666/1993) — mas o valor do posto de saúde é R$ 350.000,00, muito acima desses limites. Portanto, a licitação é obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que "posto de saúde" é uma obra de interesse social que dispensaria licitação. Isso é um equívoco: a lei não dispensa licitação pela finalidade da obra, mas por critérios objetivos (valor, emergência, objeto). O posto de saúde, por ser uma obra comum de engenharia, deve ser licitado normalmente. A pegadinha está em confundir a natureza da obra com as hipóteses legais de dispensa.
Contratação direta
1Dispensa (licitação possível, mas dispensada)
Rol taxativo (art. 24/8.666; art. 75/14.133)
Critérios: valor, emergência, objeto peculiar
Não abrange "natureza da obra" (ex.: posto de saúde)
2Inexigibilidade (competição inviável)
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Serviço técnico especializado
LEVEL · soulevel.com.br
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque a legislação não lista a construção de postos de saúde como hipótese de dispensa de licitação. O rol de dispensas é taxativo (numerus clausus), ou seja, somente as situações expressamente previstas em lei permitem a contratação direta. A construção de um posto de saúde é uma obra comum de engenharia, com mercado competitivo, e deve ser licitada. A dispensa, se houvesse, seria por valor (o que não é o caso, pois R$ 350.000,00 supera os limites legais) ou por outra hipótese específica — nunca pela simples natureza da obra.