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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses.
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.Caso o valor contratado da obra seja o mesmo orçado no edital de licitação, a monta de aditivo máximo permitido será inferior a R$ 80.000.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aditivos contratuais: limite de 25% para obras e serviços de engenharia

Gabarito: ERRADO. O limite máximo de acréscimo unilateral em contrato de obra é de 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 125 da Lei 14.133/2021), o que, sobre R$ 350.000,00, corresponde a R$ 87.500,00 — valor superior a R$ 80.000,00. A assertiva, portanto, está incorreta.

A questão trata da alteração unilateral quantitativa dos contratos administrativos, especificamente do limite para acréscimos em obras e serviços de engenharia. A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993, manteve a regra histórica: o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, sendo que, para reforma de edifício ou equipamento, esse limite sobe para 50%.

A pegadinha da banca está em exigir o cálculo do limite e compará-lo com o valor de R$ 80.000,00. O candidato que apenas decora o percentual de 25% sem saber aplicá-lo, ou que confunde o limite de 25% com outro percentual, erra a questão. O cálculo é simples: 25% de R$ 350.000,00 = R$ 87.500,00, que é maior que R$ 80.000,00.

Art. 125Lei-14133

Art. 125 — "Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)."

❌ ERRADO

A afirmativa diz que "a monta de aditivo máximo permitido será inferior a R$ 80.000". Isso é falso. O cálculo correto é:

  • Valor do contrato: R$ 350.000,00

  • Limite de acréscimo (obra): 25%

  • Monta máxima do aditivo: 25% × R$ 350.000,00 = R$ 87.500,00

Como R$ 87.500,00 > R$ 80.000,00, o aditivo máximo permitido é superior a R$ 80.000,00, e não inferior. A banca trocou o sinal da comparação para induzir o candidato ao erro.

  1. 1Valor do contrato: R$ 350.000
  2. 2Limite: 25% (obra)
  3. 325% × 350.000 = R$ 87.500
  4. 487.500 > 80.000 → ERRADO
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NÃO CAIA NESSA!

A banca não quer que você apenas decore o percentual de 25%; ela quer que você calcule o valor do aditivo e compare com R$ 80.000,00. O erro clássico é inverter a comparação: como 25% de 350 mil é 87,5 mil, o aditivo máximo é maior que 80 mil, e não menor. Fique atento: sempre que a questão trouxer um valor de contrato e pedir o limite do aditivo, faça a conta — 25% para obras e serviços, 50% para reforma de edifício ou equipamento.

Gabarito: ERRADO.

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