Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses.
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.A modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório.
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Modalidade convite na Lei 8.666/1993
Gabarito: ERRADO. A obra de construção do posto de saúde está orçada em R$ 350.000,00, valor que supera o limite de R$ 330.000,00 estabelecido para a modalidade convite em obras e serviços de engenharia (art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018). Como o valor ultrapassa o teto do convite, a modalidade não pode ser utilizada — a modalidade cabível seria a tomada de preços, cujo limite é de até R$ 3.300.000,00.
A questão exige o conhecimento dos limites de valor das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, que era a legislação aplicável em 2019 (data da questão). Na sistemática da lei antiga, a escolha entre concorrência, tomada de preços e convite era feita com base no valor estimado da contratação, conforme o art. 23 da Lei 8.666/1993. O Decreto 9.412/2018 atualizou esses valores, e para obras e serviços de engenharia os limites eram:
Modalidade
Limite de valor (obras e serviços de engenharia)
Convite
até R$ 330.000,00
Tomada de preços
até R$ 3.300.000,00
Concorrência
acima de R$ 3.300.000,00
No caso concreto, o valor da obra é de R$ 350.000,00, ou seja, R$ 20.000,00 acima do limite do convite. Portanto, a modalidade convite é inadequada para este certame. A banca explora exatamente a pegadinha do valor: o candidato que não memorizou o limite exato de R$ 330.000,00 pode
Alternativa E — ❌ Incorreta (assertiva "A modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório")
A assertiva está errada. O valor da obra (R$ 350.000,00) ultrapassa o teto de R$ 330.000,00 previsto para a modalidade convite em obras e serviços de engenharia, conforme o art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018. Como o valor excede o limite, a modalidade convite não pode ser utilizada — a modalidade cabível seria a tomada de preços, cujo limite é de até R$ 3.300.000,00.
Lei 8.666/1993 (art. 23, I, "a", com redação do Decreto 9.412/2018):
"I - para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);"
A pegadinha está no valor: o candidato que não memorizou o limite exato de R$ 330.000,00 pode achar que R$ 350.000,00 ainda se enquadra no convite, mas o valor supera o teto em R$ 20.000,00. A banca explora exatamente essa confusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite do convite (R$ 330.000,00) por um valor próximo (R$ 350.000,00) para induzir o candidato a achar que a modalidade ainda é cabível. Fique atento: o teto do convite para obras e serviços de engenharia é R$ 330.000,00 — acima disso, a modalidade correta é a tomada de preços (até R$ 3.300.000,00).
PEGA ESSA DICA!
Memorize os limites de valor das modalidades da Lei 8.666/1993 para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; concorrência acima de R$ 3.300.000,00. Essa é uma cobrança recorrente em provas de Direito Administrativo.