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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses.
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.O processo licitatório para a referida obra poderá ser feito na modalidade pregão presencial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Pregão e obras de engenharia

Gabarito: ERRADO. A construção de um posto de saúde é uma obra de engenharia, e o pregão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia. Como a construção de um posto de saúde não se enquadra como serviço comum de engenharia, a modalidade pregão é incabível.

A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993, define as modalidades de licitação e estabelece, no art. 29, que o pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo traz uma exceção expressa e crucial: o pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia.

Art. 29Lei-14133

Art. 29, parágrafo único — "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea 'a' do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."

O que define a possibilidade de uso do pregão não é o valor da contratação, mas a natureza do objeto. A construção de um posto de saúde é uma obra, que se caracteriza por criar ou modificar um bem corpóreo, com obrigação de resultado. Já o serviço comum de engenharia, previsto no art. 6º, XXI, "a", da Lei 14.133/2021, é aquele que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. Exemplos: manutenção predial, pintura de paredes, troca de azulejos.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com o valor da obra (R$ 350.000,00) e o prazo de execução (13 meses), que são irrelevantes para a escolha da modalidade. O que importa é que se trata de uma obra, e para obras o pregão é vedado, independentemente do valor. A modalidade adequada para a construção de um posto de saúde seria a concorrência, que é a modalidade cabível para obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Pregão (Lei 14.133/2021)
  • 1Cabível
    • Bens e serviços comuns
    • Serviços comuns de engenharia
  • 2Não se aplica
    • Obras de engenharia
    • Serviços técnicos especializados
      • predominantemente intelectual
  • 3Critério decisivo
    • Natureza do objeto
    • Valor é irrelevante
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Alternativa E — ✅ Correta (ERRADO) ⟵ GABARITO

A afirmação de que o processo licitatório para a construção do posto de saúde poderá ser feito na modalidade pregão presencial está errada. O pregão é modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, e a construção de um posto de saúde é uma obra de engenharia, que não se enquadra nessa hipótese. O art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, é expresso ao vedar o pregão para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia. Como a construção de um posto de saúde não é um serviço comum de engenharia, mas sim uma obra, a modalidade correta seria a concorrência.

PEGA ESSA DICA!

Para saber se o pregão é cabível, pergunte-se: o objeto é um bem ou serviço comum? Se for uma obra (construção, reforma, ampliação), o pregão é vedado. Se for um serviço comum de engenharia (manutenção, pintura, troca de piso), o pregão é permitido. O valor da contratação não é o critério decisivo para essa modalidade.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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