Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.O recebimento definitivo da obra não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção dentro dos limites estabelecidos pela lei.
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GabaritoC — Certo
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Recebimento do objeto do contrato e responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra
✅ CERTO. O recebimento definitivo da obra não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. Essa é a regra expressa do art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que reproduz, em essência, o que já previa o art. 73, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (a lei citada no enunciado). O recebimento, seja provisório ou definitivo, é ato de verificação da conformidade do objeto com o contrato — mas não é uma quitação ampla e irrestrita que libere o contratado de responder por vícios ocultos ou pela solidez da obra.
A questão trata de um dos pontos mais cobrados em contratos administrativos: a distinção entre o recebimento do objeto e a extinção das responsabilidades do contratado. O recebimento definitivo encerra a fase de verificação formal do objeto, mas a responsabilidade pela solidez e segurança da obra permanece, pois o legislador entendeu que certos vícios (como os de construção) podem não ser perceptíveis no momento do recebimento. Por isso, a lei impõe um prazo mínimo de garantia — no caso de obras, 5 anos (art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133/2021) — durante o qual o contratado responde objetivamente pela solidez, segurança e funcionalidade da construção.
A banca explora aqui a pegadinha clássica: o candidato pode pensar que o recebimento definitivo "encerra" todas as obrigações do contratado, como se fosse uma quitação plena. Não é. O recebimento é a confirmação de que o objeto foi entregue conforme o contrato, mas a responsabilidade por vícios de solidez e segurança sobrevive ao recebimento, dentro dos limites legais e contratuais. É exatamente isso que o item afirma, e é por isso que está certo.
Art. 140, §2Lei-14133
Art. 140, § 2º — "O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato."
Art. 140, §6Lei-14133
Art. 140, § 6º — "Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias."
A regra do art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 é a sucessora direta do art. 73, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que tinha redação praticamente idêntica: "O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato." Como a questão menciona a Lei nº 8.666/1993 como referência, o item está correto tanto sob a ótica da lei antiga quanto da nova — a norma foi mantida na Lei nº 14.133/2021, com o acréscimo dos §§ 5º e 6º, que reforçam a responsabilidade objetiva do projetista e do contratado.
Recebimento da obra
1Definitivo
Encerra verificação formal
Não exclui responsabilidade civil
2Responsabilidade do contratado
Solidez e segurança
Vícios ocultos
Prazo mínimo de 5 anos
Responsabilidade objetiva
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Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, a regra legal. O recebimento definitivo é o ato pelo qual a Administração aceita formalmente o objeto do contrato, mas essa aceitação não opera como quitação plena das obrigações do contratado. A responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção permanece, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato — exatamente como afirma o item. A lei impõe, inclusive, um prazo mínimo de garantia de 5 anos para obras (art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133/2021), durante o qual o contratado responde objetivamente por vícios de solidez, segurança e funcionalidade. Portanto, o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil — ele apenas encerra a fase de verificação formal do objeto.