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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão do termo de recebimento definitivo da obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento da obra e prazo de vigência do contrato

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base que não está disponível; o raciocínio abaixo é o método — confira os dados na situação hipotética original.

❌ ERRADO. A afirmação de que o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para viabilizar a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão do termo de recebimento definitivo da obra não encontra amparo na Lei nº 8.666/1993. A lei não estabelece qualquer correlação entre o prazo de vigência do contrato e o prazo para o recebimento definitivo; os prazos de recebimento são definidos em regulamento ou no próprio contrato, e a vigência do contrato segue as regras próprias do art. 57 da referida lei.

A Lei nº 8.666/1993 disciplina o recebimento do objeto do contrato em seu art. 73, distinguindo obras e serviços de compras. Para obras e serviços, o recebimento provisório é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado; o recebimento definitivo é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, não podendo esse prazo ser superior a 90 dias, salvo casos excepcionais justificados e previstos no edital. Esses prazos não têm nenhuma relação com o prazo de vigência do contrato.

A vigência dos contratos administrativos, por sua vez, é regida pelo art. 57 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece a regra geral de adstrição à vigência dos créditos orçamentários, com exceções para projetos contemplados no PPA, serviços contínuos (limitados a 60 meses), aluguel de equipamentos e programas de informática (até 48 meses) e hipóteses específicas do art. 24 (até 120 meses). Não há previsão de prazo mínimo de 18 meses nem qualquer vínculo entre a vigência e o prazo de recebimento definitivo.

A banca explora a confusão entre institutos distintos: o prazo de vigência do contrato (art. 57) e os prazos de recebimento provisório e definitivo (art. 73). O candidato que não domina a distinção pode ser induzido a aceitar a existência de um vínculo que a lei não estabelece. A regra é clara: os prazos de recebimento são autônomos em relação à vigência contratual, e o prazo máximo de 90 dias para o recebimento definitivo de obras e serviços é o limite legal, independentemente do prazo de vigência do contrato.

Recebimento da obra (art. 73)
  • 1Provisório
    • Fiscalização
    • Até 15 dias da comunicação
  • 2Definitivo
    • Servidor ou comissão
    • Após observação/vistoria
    • Máx. 90 dias (salvo exceção)
  • 3Autonomia em relação à vigência
    • Sem vínculo legal com o art. 57
    • Prazos definidos em regulamento/contrato
  • 4Vigência do contrato (art. 57)
    • Regra: créditos orçamentários
    • Exceções
      • Serviços contínuos: até 60 meses
      • Informática/aluguel: até 48 meses
      • Art. 24: até 120 meses
    • Sem prazo mínimo de 18 meses
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque a Lei nº 8.666/1993 não estabelece prazo mínimo de vigência de 18 meses para viabilizar a inclusão do prazo máximo de recebimento definitivo. O prazo máximo para o recebimento definitivo de obras e serviços é de 90 dias (art. 73, § 3º), e os prazos de recebimento são definidos em regulamento ou no contrato, sem qualquer correlação com o prazo de vigência. A vigência do contrato segue as regras do art. 57, que não preveem prazo mínimo de 18 meses. Portanto, a assertiva contraria a disciplina legal.

Gabarito: letra E (Errado).

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