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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.O representante do órgão público responsável por acompanhamento e fiscalização da obra deverá proceder ao seu recebimento provisório mediante termo circunstanciado, que será pelas partes assinado em até trinta dias após a comunicação escrita de conclusão da obra pela contratada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base compartilhado com outras questões da mesma prova, que não está disponível aqui. O raciocínio abaixo apresenta o método de resolução e o que observar no enunciado original — confira os dados específicos na prova.

Recebimento provisório de obra na Lei 8.666/1993

Gabarito: ERRADO (letra E). O item afirma que o recebimento provisório da obra será feito mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até trinta dias após a comunicação escrita de conclusão da obra. Esse prazo está incorreto: a Lei 8.666/1993, no art. 73, I, "a", estabelece o prazo de 15 dias para a assinatura do termo circunstanciado de recebimento provisório de obras e serviços. Como o enunciado indica que a questão deve ser respondida com base na Lei 8.666/1993, o prazo correto é de 15 dias, e não 30.

O recebimento do objeto do contrato administrativo é disciplinado no art. 73 da Lei 8.666/1993, que prevê duas modalidades: provisório e definitivo. No caso de obras e serviços, o recebimento provisório é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado. Já o recebimento definitivo é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, não podendo esse prazo ser superior a 90 dias, salvo casos excepcionais justificados e previstos no edital.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica de prazo: troca o prazo de 15 dias (correto) por 30 dias. O candidato que não memorizou o prazo exato do art. 73, I, "a", da Lei 8.666/1993 tende a aceitar o número de 30 dias como plausível, mas a lei é expressa ao fixar 15 dias. Além disso, é importante notar que a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) não fixa mais prazos legais para o recebimento provisório e definitivo, deixando essa definição para regulamento ou contrato (art. 140, § 3º). No entanto, a questão pede expressamente a aplicação da Lei 8.666/1993, que ainda estava em vigor na data da prova (2019).

  1. 1Comunicação escrita da conclusão
  2. 2Recebimento provisório (15 dias)
  3. 3Prazo de observação/vistoria (até 90 dias)
  4. 4Recebimento definitivo
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Item — ❌ ERRADO

O item afirma que o recebimento provisório será feito "em até trinta dias após a comunicação escrita de conclusão da obra pela contratada". Esse prazo está errado. Conforme o art. 73, I, "a", da Lei 8.666/1993, o prazo é de 15 dias, e não 30. Veja o teor do dispositivo:

Lei 8.666/1993:

Art. 73 — "Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I — em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;"

Portanto, a assertiva está incorreta, pois o prazo legal é de 15 dias, e não 30.

Gabarito: ERRADO (letra E).

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