Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta: conforme o Decreto n.º 7.892/2013, a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços não está limitada a doze meses — o que possui prazo máximo de doze meses é a ata de registro de preços, e não os contratos dela decorrentes. O art. 12, § 2º, do referido decreto estabelece que os contratos poderão ter vigência conforme as disposições contidas na ata, respeitado o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/1993.
A confusão entre a vigência da ata e a vigência dos contratos dela decorrentes é o ponto central desta questão. A ata de registro de preços é o instrumento que registra os preços e as condições para futuras contratações, tendo validade máxima de um ano. Já os contratos firmados com base na ata são ajustes autônomos, que podem ter prazos de vigência próprios, observadas as regras gerais de duração dos contratos administrativos.
No regime da Lei n.º 8.666/1993, a duração dos contratos está disciplinada no art. 57, que estabelece a regra geral de vigência adstrita aos créditos orçamentários, com possibilidade de prorrogação. Para os serviços contínuos, por exemplo, admite-se a prorrogação por até 60 meses. Assim, um contrato decorrente de ata de registro de preços pode ter vigência superior a doze meses, desde que respeitadas as regras do art. 57.
A banca explora exatamente a troca de institutos: o candidato que confunde a validade da ata (12 meses) com a vigência do contrato dela decorrente (que pode ser maior) marca a assertiva como correta. O Decreto n.º 7.892/2013, ao tratar do prazo de doze meses, refere-se à ata, não aos contratos.
A banca troca a vigência da ata de registro de preços (máximo de 12 meses) pela vigência dos contratos decorrentes da ata (que seguem as regras do art. 57 da Lei 8.666/1993, podendo ser superiores a 12 meses). O candidato que memoriza apenas o prazo de um ano e não distingue os dois instrumentos cai na armadilha. Fique atento: a ata é o "registro" dos preços; o contrato é o ajuste que efetivamente executa o objeto.
Afirma que a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços não poderá ser superior a doze meses. O erro está em atribuir ao contrato o limite que a norma impõe à ata. O Decreto n.º 7.892/2013, em seu art. 12, caput, estabelece que a ata de registro de preços terá validade de até doze meses, mas o § 2º do mesmo artigo determina que os contratos decorrentes da ata terão sua vigência definida conforme as disposições nela contidas, observado o art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. Portanto, o contrato pode ter vigência superior a doze meses, desde que respeitadas as regras gerais de duração dos contratos administrativos.
A assertiva está errada, pois o limite de doze meses aplica-se à ata de registro de preços, e não aos contratos dela decorrentes. O contrato firmado com base na ata pode ter vigência superior a doze meses, conforme as regras do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, que admite, por exemplo, a prorrogação de contratos de serviços contínuos por até 60 meses. Assim, a afirmação de que a vigência dos contratos não poderá ser superior a doze meses é incorreta.
Gabarito: letra E — a assertiva está ERRADA.
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