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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce108068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992)

❌ ERRADO. O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992), e não prejuízo ao erário. A banca trocou a espécie de improbidade: a conduta descrita está tipificada no art. 9º, que trata do enriquecimento ilícito, e não no art. 10, que trata do prejuízo ao erário.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021) classifica os atos de improbidade em três espécies, todas exigindo conduta dolosa (art. 1º, § 1º): enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para a correta tipificação e para a aplicação das sanções.

O art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992 tipifica exatamente a conduta descrita no enunciado: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Veja a literalidade do dispositivo:

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente

IX — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

A conduta descrita no enunciado é idêntica ao inciso IX do art. 9º. Portanto, o ato se enquadra como enriquecimento ilícito, e não como prejuízo ao erário. O prejuízo ao erário (art. 10) exige, em regra, a ocorrência de dano patrimonial efetivo ao ente público, o que não é o núcleo da conduta de intermediar liberação de verba — embora possa haver dano, a tipificação legal é específica.

A pegadinha da banca está em classificar a conduta como prejuízo ao erário, quando a lei a enquadra expressamente como enriquecimento ilícito. Essa distinção é cobrada com frequência, pois as sanções e os requisitos podem variar conforme a espécie.

Critério

Enriquecimento Ilícito (art. 9º)

Prejuízo ao Erário (art. 10)

Núcleo da conduta

Obter vantagem patrimonial indevida (ex.: intermediar liberação de verba pública – art. 9º, IX)

Causar dano efetivo ao patrimônio público

Elemento subjetivo

Dolo (após Lei 14.230/2021)

Dolo (após Lei 14.230/2021)

Exemplo típico

Perceber vantagem econômica para intermediar verba pública

Malversar bens ou verbas públicas, causando prejuízo

Sanções principais

Perda de bens, ressarcimento, perda da função, suspensão de direitos políticos

Ressarcimento integral, perda da função, suspensão de direitos políticos

Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Intermediar liberação de verba (inc. IX)
    • Receber vantagem indevida
  • 2Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Dano patrimonial efetivo
  • 3Violação a princípios (art. 11)
    • Conduta dolosa
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Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

A assertiva está errada porque classifica a conduta como ato de improbidade que importa prejuízo ao erário. O correto é o enquadramento como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IX, da Lei 8.429/1992. A banca trocou a espécie de improbidade, o que torna a afirmação incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a espécie de improbidade: a conduta de intermediar liberação de verba pública é tipificada no art. 9º (enriquecimento ilícito), não no art. 10 (prejuízo ao erário). Fique atento à literalidade dos incisos — o inciso IX do art. 9º é exatamente esse.

Gabarito: letra E — a assertiva está errada.

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