Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108070
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O tombamento não se restringe a bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro: incide sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e protege o patrimônio cultural em sentido amplo (histórico, artístico, cultural, paisagístico, turístico, científico), conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e a Constituição Federal (art. 216). A afirmativa erra ao restringir o objeto (só imóveis) e o valor protegido (só histórico e cultural).
O tombamento é uma das modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade — o Poder Público impõe restrições e condicionamentos ao uso do bem, sem retirá-lo do proprietário. Diferentemente da desapropriação (intervenção supressiva), o tombamento não transfere a propriedade; apenas limita o exercício do direito de propriedade em prol da proteção do patrimônio cultural. Essa natureza restritiva está correta na afirmativa, mas o erro está na limitação do objeto e do valor protegido.
A base legal do tombamento é o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A Constituição Federal, no art. 216, define o patrimônio cultural brasileiro como os bens de natureza material e imaterial, individuais ou coletivos, que se refiram à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
A banca explora a confusão entre o tombamento e outras formas de proteção, além de restringir indevidamente o alcance do instituto. O candidato que memoriza apenas a ideia de "proteção de prédios antigos" tende a marcar "certo", mas o tombamento é muito mais amplo.
A afirmativa está errada por dois motivos:
Restringe o objeto a bens imóveis: o tombamento incide sobre bens móveis e imóveis. Obras de arte, acervos de museus, documentos, mobiliário histórico, entre outros bens móveis, podem ser tombados. O próprio Decreto-Lei nº 25/1937 prevê o tombamento de bens móveis, e a doutrina é pacífica nesse sentido.
Restringe o valor protegido a "histórico e cultural brasileiro": o tombamento protege o patrimônio cultural em sentido amplo, abrangendo valores histórico, artístico, cultural, paisagístico, turístico e científico. A Constituição Federal, no art. 216, define o patrimônio cultural brasileiro de forma abrangente, incluindo bens de natureza material e imaterial. O tombamento pode recair, por exemplo, sobre um conjunto arquitetônico de valor paisagístico, um sítio arqueológico, ou uma obra de arte de valor artístico, sem que necessariamente tenha valor "histórico" no sentido estrito.
Além disso, o tombamento pode incidir sobre bens públicos e privados, e não apenas sobre bens de "valor brasileiro" — a proteção se estende a bens que integram o patrimônio cultural do Brasil, independentemente de sua origem.
Portanto, a afirmativa é ERRADA, pois o tombamento é modalidade de intervenção restritiva, mas seu objeto é amplo (bens móveis e imóveis) e o valor protegido é o patrimônio cultural em sentido amplo, não apenas o histórico e cultural.
A banca tenta fazer o candidato confundir o tombamento com a desapropriação (que é intervenção supressiva e incide sobre bens imóveis, em regra) e restringir o objeto do tombamento a "bens imóveis de valor histórico". Na prova, lembre-se: tombamento = restrição, bens móveis e imóveis, patrimônio cultural amplo. Desapropriação = supressão, imóveis, utilidade pública/interesse social.
Para fixar, compare as modalidades de intervenção restritiva: tombamento (bens móveis e imóveis, patrimônio cultural), servidão administrativa (imóveis, direito real), requisição (móveis, imóveis e serviços, perigo iminente), ocupação temporária (imóveis, obras/serviços públicos), limitação administrativa (móveis e imóveis, caráter geral). O tombamento é a única que protege especificamente o patrimônio cultural.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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