Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce108071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
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Decadência administrativa e o dever de decidir
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, uma vez operada a decadência, a Administração perde o direito de anular o ato administrativo que gerou efeitos favoráveis ao destinatário — e não apenas o direito de se manifestar. A decadência extingue o próprio direito material de revisão, de modo que a Administração não pode mais se manifestar para anular o ato, salvo a hipótese de comprovada má-fé (Lei nº 9.784/1999, art. 54).
A decadência administrativa é uma das formas de extinção do ato administrativo e representa uma limitação temporal à autotutela. O fundamento está no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus próprios atos, quando deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Decorrido esse prazo sem que a Administração tenha exercido a autotutela, opera-se a decadência: o ato, ainda que ilegal, é convalidado involuntariamente — ou seja, a Administração perde o direito de anulá-lo, e não apenas o direito de se manifestar a tempo e modo.
A distinção central que a banca explora é entre decadência e prescrição. Na decadência, extingue-se o próprio direito; na prescrição, extingue-se a pretensão (o direito de exigir em juízo). No caso da decadência administrativa, o que se extingue é o direito da Administração de anular o ato — um direito material, não uma mera faculdade processual. Por isso, a afirmação de que a decadência "não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo" é equivocada: a decadência impede justamente essa manifestação anulatória, pois o direito já se extinguiu.
Lei nº 9.784/1999:
Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
A ressalva da má-fé é importante: se o destinatário agiu de má-fé, a decadência não opera, e a Administração pode anular o ato a qualquer tempo. Mas, fora dessa exceção, o transcurso do prazo quinquenal extingue o direito de anular, tornando o ato definitivamente válido na esfera administrativa.
Decadência administrativa (art. 54, Lei 9.784/99)
1Efeito
Extingue o direito de anular
Impede manifestação anulatória
Convalida o ato (mesmo ilegal)
2Prazo
5 anos
Contados da prática do ato
3Exceção
Má-fé do destinatário (não decai)
4Distinção
Decadência → extingue o direito
Prescrição → extingue a pretensão
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a decadência extingue o direito, mas que a Administração ainda poderia se manifestar. Isso inverte o efeito da decadência: ela extingue exatamente o direito de a Administração anular o ato. O candidato que confunde decadência com prescrição (que extingue a pretensão, mas não o direito) tende a marcar "certo". Fique atento: na decadência administrativa, o direito de anular é que se extingue — e, com ele, a possibilidade de manifestação anulatória.