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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce108072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue. O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico administrativo: prerrogativas e sujeições

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: o regime jurídico administrativo é exatamente o conjunto de prerrogativas (privilégios) e restrições (sujeições) a que se submete a Administração Pública, e que não se encontra nas relações entre particulares. Essa é a definição clássica adotada pela doutrina majoritária, que resume o regime em duas palavras: prerrogativas e sujeições.

O regime jurídico administrativo é o núcleo do Direito Administrativo. Ele coloca a Administração em posição vertical (de superioridade) nas relações com os particulares, conferindo-lhe poderes especiais — como a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar e de alterar unilateralmente os contratos — mas, ao mesmo tempo, impõe-lhe restrições que não atingem os particulares, como a obrigatoriedade de licitação, de concurso público e a submissão aos princípios constitucionais da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

A distinção que importa é entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito privado: enquanto os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade), a Administração só pode agir quando a lei autoriza (legalidade estrita). Essa assimetria é a essência do regime, que derroga o direito comum em favor do interesse público, mas também sujeita o Poder Público a limitações protetivas dos direitos dos administrados.

A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os polos — dizer que o regime se aplica igualmente aos particulares ou que as prerrogativas existem sem as correspondentes restrições. Aqui, porém, a assertiva reproduz fielmente o conceito doutrinário, sem armadilha.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa define com precisão o regime jurídico administrativo: o conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontra nas relações entre particulares. É exatamente a síntese da doutrina: o regime se resume a prerrogativas (que garantem a autoridade necessária à consecução do interesse público) e sujeições (que protegem os direitos individuais perante o poder público). A posição vertical da Administração decorre justamente dessa combinação, que não existe na relação entre iguais (particulares).

Gabarito: CERTO.

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