Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108072
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: o regime jurídico administrativo é exatamente o conjunto de prerrogativas (privilégios) e restrições (sujeições) a que se submete a Administração Pública, e que não se encontra nas relações entre particulares. Essa é a definição clássica adotada pela doutrina majoritária, que resume o regime em duas palavras: prerrogativas e sujeições.
O regime jurídico administrativo é o núcleo do Direito Administrativo. Ele coloca a Administração em posição vertical (de superioridade) nas relações com os particulares, conferindo-lhe poderes especiais — como a autoexecutoriedade, a autotutela, o poder de expropriar e de alterar unilateralmente os contratos — mas, ao mesmo tempo, impõe-lhe restrições que não atingem os particulares, como a obrigatoriedade de licitação, de concurso público e a submissão aos princípios constitucionais da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
A distinção que importa é entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito privado: enquanto os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade), a Administração só pode agir quando a lei autoriza (legalidade estrita). Essa assimetria é a essência do regime, que derroga o direito comum em favor do interesse público, mas também sujeita o Poder Público a limitações protetivas dos direitos dos administrados.
A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os polos — dizer que o regime se aplica igualmente aos particulares ou que as prerrogativas existem sem as correspondentes restrições. Aqui, porém, a assertiva reproduz fielmente o conceito doutrinário, sem armadilha.
A afirmativa define com precisão o regime jurídico administrativo: o conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontra nas relações entre particulares. É exatamente a síntese da doutrina: o regime se resume a prerrogativas (que garantem a autoridade necessária à consecução do interesse público) e sujeições (que protegem os direitos individuais perante o poder público). A posição vertical da Administração decorre justamente dessa combinação, que não existe na relação entre iguais (particulares).
Gabarito: CERTO.
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