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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce108073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração pública em sentido objetivo

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa inverte os conceitos: em sentido objetivo (material ou funcional), administração pública designa a atividade administrativa exercida pelo Estado — o conjunto de funções e atos voltados à satisfação do interesse público. Já em sentido subjetivo (formal ou orgânico), designa os entes, órgãos e agentes que exercem essa atividade. A banca trocou os polos: atribuiu ao sentido objetivo a designação dos "entes", quando isso é próprio do sentido subjetivo.

A distinção entre os dois sentidos é clássica e muito cobrada em concursos. O sentido objetivo responde à pergunta "o que é feito?" — é a função administrativa em si, o conjunto de atividades que o Estado desempenha (serviços públicos, poder de polícia, fomento, intervenção). O sentido subjetivo responde à pergunta "quem faz?" — são as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. A doutrina costuma usar os termos como sinônimos: objetivo = material = funcional; subjetivo = formal = orgânico.

A pegadinha da questão está exatamente nessa inversão. O candidato que memorizou apenas a expressão "sentido objetivo = atividade" pode se confundir quando o enunciado fala em "entes que exercem a atividade administrativa". Mas a regra é firme: entes, órgãos e agentes são o aspecto subjetivo; a atividade exercida por eles é o aspecto objetivo.

Critério

Sentido Objetivo (Material/Funcional)

Sentido Subjetivo (Formal/Orgânico)

O que designa

A atividade administrativa em si (função, atos)

Os entes, órgãos e agentes que exercem a atividade

Pergunta que responde

"O quê?" (o que é feito)

"Quem?" (quem faz)

Exemplos

Serviços públicos, poder de polícia, fomento

Pessoas jurídicas, órgãos públicos, agentes

Administração pública
  • 1Sentido objetivo (material/funcional)
    • "O quê?" — a atividade
    • Função administrativa em si
    • Serviços públicos, polícia, fomento
  • 2Sentido subjetivo (formal/orgânico)
    • "Quem?" — os entes
    • Pessoas jurídicas, órgãos, agentes
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que "em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa". Isso está errado porque inverte o critério. Em sentido objetivo, administração pública designa a atividade administrativa em si — o conjunto de funções e atos praticados pelo Estado. Os entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes) são o objeto do sentido subjetivo. A banca trocou o sujeito pelo objeto: quem exerce (entes) é subjetivo; o que é exercido (atividade) é objetivo.

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar mais, decore o par de perguntas: objetivo = "o quê?" (a atividade, a função) e subjetivo = "quem?" (os entes, órgãos, agentes). Quando a questão falar em "entes que exercem", automaticamente pense em sentido subjetivo; quando falar em "atividade exercida", pense em objetivo. Essa é a pegadinha clássica do CESPE nesse tema.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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