Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108073
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa inverte os conceitos: em sentido objetivo (material ou funcional), administração pública designa a atividade administrativa exercida pelo Estado — o conjunto de funções e atos voltados à satisfação do interesse público. Já em sentido subjetivo (formal ou orgânico), designa os entes, órgãos e agentes que exercem essa atividade. A banca trocou os polos: atribuiu ao sentido objetivo a designação dos "entes", quando isso é próprio do sentido subjetivo.
A distinção entre os dois sentidos é clássica e muito cobrada em concursos. O sentido objetivo responde à pergunta "o que é feito?" — é a função administrativa em si, o conjunto de atividades que o Estado desempenha (serviços públicos, poder de polícia, fomento, intervenção). O sentido subjetivo responde à pergunta "quem faz?" — são as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. A doutrina costuma usar os termos como sinônimos: objetivo = material = funcional; subjetivo = formal = orgânico.
A pegadinha da questão está exatamente nessa inversão. O candidato que memorizou apenas a expressão "sentido objetivo = atividade" pode se confundir quando o enunciado fala em "entes que exercem a atividade administrativa". Mas a regra é firme: entes, órgãos e agentes são o aspecto subjetivo; a atividade exercida por eles é o aspecto objetivo.
Critério | Sentido Objetivo (Material/Funcional) | Sentido Subjetivo (Formal/Orgânico) |
|---|---|---|
O que designa | A atividade administrativa em si (função, atos) | Os entes, órgãos e agentes que exercem a atividade |
Pergunta que responde | "O quê?" (o que é feito) | "Quem?" (quem faz) |
Exemplos | Serviços públicos, poder de polícia, fomento | Pessoas jurídicas, órgãos públicos, agentes |
A afirmativa diz que "em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa". Isso está errado porque inverte o critério. Em sentido objetivo, administração pública designa a atividade administrativa em si — o conjunto de funções e atos praticados pelo Estado. Os entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes) são o objeto do sentido subjetivo. A banca trocou o sujeito pelo objeto: quem exerce (entes) é subjetivo; o que é exercido (atividade) é objetivo.
Para não errar mais, decore o par de perguntas: objetivo = "o quê?" (a atividade, a função) e subjetivo = "quem?" (os entes, órgãos, agentes). Quando a questão falar em "entes que exercem", automaticamente pense em sentido subjetivo; quando falar em "atividade exercida", pense em objetivo. Essa é a pegadinha clássica do CESPE nesse tema.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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