Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce108074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
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Critérios de definição do Direito Administrativo: critério teleológico × critério das relações jurídicas
❌ ERRADO. A assertiva descreve o critério das relações jurídicas, e não o critério teleológico. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regula a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins (fins de utilidade pública), e não simplesmente as relações entre administração e administrados. A banca trocou os critérios — armadilha clássica nesse tema.
O Direito Administrativo, por não ser codificado, é definido pela doutrina a partir de diversos critérios, cada um realçando um aspecto diferente do objeto. Os principais são:
Critério da Administração Pública (ou do serviço público): define o Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública, seus órgãos, agentes e atividades.
Critério das relações jurídicas: considera o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados — exatamente o que a assertiva descreve.
Critério teleológico: considera o Direito Administrativo como o sistema de princípios que regulam a atividade do Estado para a consecução de seus fins (fins de utilidade pública). É o critério que enfatiza a finalidade da atuação estatal.
Critério legalista (ou exegético): vê o Direito Administrativo como o estudo do direito positivo, das leis e normas escritas.
Critério negativo ou residual: define o objeto por exclusão — tudo o que não é legislação nem jurisdição.
A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Marçal Justen Filho) adota o critério da Administração Pública, combinando os aspectos subjetivo (quem exerce) e objetivo (o que faz). O critério teleológico, embora tenha adeptos (como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello), é criticado por ser amplo demais, pois a finalidade pública também está presente em outros ramos do direito.
A pegadinha da banca está em confundir o critério teleológico com o critério das relações jurídicas. O primeiro foca na finalidade (fins do Estado); o segundo foca no sujeito (relações entre Administração e administrados). São critérios distintos, e a assertiva mistura os dois.
Critério de definição
Foco principal
Descrição
Teleológico
Finalidade
Conjunto de normas que regula a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins (utilidade pública)
Relações jurídicas
Sujeito
Conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados
Administração Pública (ou serviço público)
Objeto
Disciplina a Administração Pública, seus órgãos, agentes e atividades
Legalista (exegético)
Norma escrita
Estudo do direito positivo, das leis e normas escritas
Negativo (residual)
Exclusão
Define o objeto por exclusão — tudo o que não é legislação nem jurisdição
Critérios de definição do D. Administrativo: Teleológico (atividade do Estado para seus fins, fins de utilidade pública); Relações jurídicas (vínculo entre Administração e administrados); Administração Pública (majoritário) (órgãos, agentes e atividades); Legalista (estudo do direito positivo); Negativo ou residual (tudo que não é legislação nem jurisdição)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério teleológico pelo critério das relações jurídicas. O candidato que decora apenas o nome dos critérios, sem entender o conteúdo, marca "certo" por achar que "teleológico" se refere a "relações". Lembre-se: teleológico = finalidade (fins do Estado); relações jurídicas = vínculo entre Administração e administrados.