Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce108075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fontes do Direito Administrativo: o papel do costume no Brasil
Gabarito: ERRADO (letra E). No Brasil, o costume não é fonte principal do Direito Administrativo — a fonte primária é a lei (em sentido amplo, abrangendo a Constituição, as leis e os atos normativos). A afirmação de que o costume seria fonte principal, como no common law, contraria a doutrina dominante e o princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
O Direito Administrativo brasileiro, embora tenha recebido influências do sistema francês (direito pretoriano do Conselho de Estado) e do common law (unidade de jurisdição, mandado de segurança), adotou a lei como fonte primordial. No common law, a jurisprudência e os costumes têm papel central; aqui, a legalidade impõe que a atuação administrativa busque fundamento no ordenamento jurídico escrito. O costume, quando muito, é considerado fonte secundária ou material, com aplicação praticamente nula no Direito Administrativo, justamente pela constitucionalização do ramo e pela força do princípio da legalidade.
A doutrina classifica as fontes do Direito Administrativo em:
Critério
Fontes
Primárias (formais)
Lei (sentido amplo), Constituição, regulamentos
Secundárias (materiais)
Jurisprudência, doutrina, costumes
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que o costume é fonte no common law pode ser levado a crer que o mesmo ocorre no Brasil. Mas a regra é clara: no Direito Administrativo brasileiro, o costume não é fonte principal — é fonte secundária, de aplicação residual.
Fontes do Direito Administrativo: Primárias (formais) (Lei em sentido amplo, Constituição, Regulamentos); Secundárias (materiais) (Jurisprudência, Doutrina, Costumes); No common law (Costume é fonte primordial, Jurisprudência é fonte primordial)
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que, no Brasil, o costume é uma das fontes principais do Direito Administrativo, como no common law. Isso está errado por dois motivos:
No common law, o costume e a jurisprudência são fontes primordiais — o direito se forma a partir dos precedentes e práticas consolidadas.
No Brasil, a fonte principal é a lei — o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) exige que a Administração atue conforme a lei, e o costume, quando muito, é fonte secundária, de aplicação residual.
O erro está na palavra "principais": o costume é fonte do Direito Administrativo brasileiro, mas secundária, não principal. A banca troca a hierarquia das fontes para induzir o candidato ao erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a hierarquia das fontes: no common law, o costume é fonte primordial; no Brasil, é fonte secundária. O candidato que sabe que o costume é fonte pode marcar "certo", mas a questão cobra a posição que ele ocupa — e aqui ele é secundário, não principal. Fique atento a palavras como "principal", "primordial", "primária" — elas mudam o sentido da assertiva.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: no Brasil, a lei é a fonte primária; jurisprudência, doutrina e costumes são fontes secundárias. No common law, a jurisprudência e o costume são as fontes primordiais. Essa distinção é clássica em provas de Direito Administrativo — memorize a hierarquia e a exceção.