Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce108076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário de Procuradoria
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.
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Constitucionalização do Direito Administrativo
✅ CERTO. A afirmativa descreve com precisão um dos dois sentidos do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo: a elevação, ao nível constitucional, de matérias que antes eram tratadas apenas por legislação infraconstitucional. Esse é exatamente o primeiro sentido apontado pela doutrina, que se fortaleceu com a Constituição de 1988 e suas emendas.
A constitucionalização do Direito Administrativo é um fenômeno que se manifesta em dois sentidos complementares. O primeiro, que é o cobrado na questão, refere-se à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional. Isso significa que temas que tradicionalmente eram regulados apenas por leis ordinárias passaram a ter assento diretamente na Constituição, ganhando maior estabilidade e hierarquia normativa.
O segundo sentido, não cobrado diretamente aqui, é a irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico, ou seja, a Constituição deixa de ser apenas um conjunto de normas programáticas e passa a influenciar diretamente a interpretação e aplicação de todo o ordenamento, inclusive do Direito Administrativo.
A Constituição de 1988 é um marco desse fenômeno. Diversos institutos de Direito Administrativo que antes eram regulados apenas por leis infraconstitucionais foram elevados ao texto constitucional. Como exemplos, podemos citar:
Os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e o regime jurídico dos servidores públicos (arts. 37 a 41);
A obrigatoriedade de licitação para a celebração de contratos administrativos (art. 37, XXI);
A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º);
A desapropriação e seus fundamentos (arts. 5º, XXIV, 182, § 4º, III, 184 e 243);
A requisição de bens (art. 5º, XXV);
A previsão de órgãos reguladores (art. 21, XI e XX, e art. 177, § 2º, III);
O contrato de gestão (art. 37, § 8º);
A gestão associada de serviços públicos e os consórcios públicos (art. 241).
Essa elevação ao nível constitucional não é apenas simbólica. Ela tem consequências práticas importantes: as matérias constitucionalizadas passam a ser protegidas pelo controle de constitucionalidade, não podem ser alteradas por legislação infraconstitucional e servem como parâmetro para a interpretação de todo o sistema jurídico-administrativo.
A banca explora aqui um conceito doutrinário consolidado. O candidato que conhece o fenômeno da constitucionalização e seus dois sentidos não tem dificuldade em reconhecer a afirmativa como correta. A pegadinha, se houvesse, seria inverter os dois sentidos ou negar a existência do fenômeno, o que não ocorre nesta questão.
Constitucionalização do Direito Administrativo
11º sentido (cobrado)
Elevação ao nível constitucional
Matérias antes infraconstitucionais
Ex.: princípios da Administração (art. 37)
Ex.: licitação (art. 37, XXI)
Ex.: responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
22º sentido
Irradiação das normas constitucionais
Influencia todo o ordenamento
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✅ CERTO. A afirmativa está correta: um dos aspectos da constitucionalização do Direito Administrativo é, de fato, a elevação ao nível constitucional de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional, fenômeno que se acentuou com a Constituição de 1988 e suas emendas.