Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108123
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (Certo). A aquisição de material escolar para distribuição a estudantes de todas as escolas públicas do território nacional é hipótese típica de adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), pois se trata de compra de bem padronizado, com necessidade de contratações frequentes e atendimento a múltiplos órgãos — exatamente as situações para as quais o instituto foi concebido (art. 15, II, da Lei 8.666/1993 e Decreto 7.892/2013).
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento administrativo auxiliar — não uma modalidade de licitação — por meio do qual a Administração seleciona, mediante concorrência ou pregão, as propostas mais vantajosas que ficarão registradas para futuras e eventuais contratações. Na vigência da Lei 8.666/1993, o SRP estava previsto no art. 15, II, e era regulamentado, no âmbito federal, pelo Decreto 7.892/2013. A finalidade é racionalizar as compras e efetivar o princípio da economicidade, evitando que, a cada nova necessidade, seja deflagrado um novo procedimento licitatório.
O Decreto 7.892/2013, em seu art. 3º, elenca as hipóteses em que o SRP pode ser adotado, entre elas: necessidade de contratações frequentes; conveniência de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; conveniência de atendimento a mais de um órgão ou entidade, inclusive nas compras centralizadas; e impossibilidade de definição prévia do quantitativo a ser demandado. O caso do enunciado — material escolar para distribuição a estudantes de todas as escolas públicas do território nacional — amolda-se perfeitamente a essas hipóteses: é bem padronizado, a demanda é permanente e frequente, e o atendimento alcança múltiplos órgãos (as escolas e secretarias de educação).
A banca explora aqui a distinção entre modalidade de licitação e procedimento auxiliar. O SRP não é modalidade (como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), mas um sistema que pode ser utilizado por meio de uma modalidade — concorrência ou pregão. O candidato que confunde esses conceitos pode achar que a aquisição de material escolar exigiria uma modalidade específica, quando na verdade o SRP é perfeitamente compatível e até recomendado para compras dessa natureza.
A banca testa se o candidato sabe que o SRP não é modalidade de licitação, mas um procedimento auxiliar. A aquisição de material escolar para todo o território nacional é o exemplo clássico de compra centralizada e frequente — exatamente o cenário para o qual o registro de preços foi criado. Quem confunde SRP com modalidade pode achar que seria necessária uma concorrência tradicional, mas o SRP é utilizado mediante concorrência ou pregão, e é plenamente cabível no caso.
A afirmação está correta. A aquisição de material escolar para distribuição a estudantes de todas as escolas públicas do território nacional é hipótese típica de adoção do Sistema de Registro de Preços. O SRP é cabível quando há necessidade de contratações frequentes, quando é conveniente o atendimento a mais de um órgão ou entidade (compras centralizadas) e quando o bem é padronizado — todas essas características estão presentes no caso. O art. 15, II, da Lei 8.666/1993 previa o registro de preços como procedimento preferencial para as compras da Administração, e o Decreto 7.892/2013, em seu art. 3º, autoriza expressamente a adoção do SRP nessas hipóteses.
Gabarito: letra C (Certo).
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