Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108124
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O projeto básico é, sim, o documento que reúne o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto da licitação, mas a afirmação erra ao dizer que ele é "documento não integrante do edital" — na sistemática da Lei 8.666/1993, o projeto básico integra o edital como anexo, sendo parte do instrumento convocatório.
A questão cobra dois pontos distintos: (1) o conceito de projeto básico e (2) a sua relação com o edital. O primeiro está correto na assertiva; o segundo está invertido. Vamos entender cada um.
O projeto básico é definido pela Lei 8.666/1993 como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço objeto da licitação. Essa definição é reproduzida, com adaptações, na Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXV), que também o define como o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço. Portanto, a primeira parte da assertiva está correta.
O erro está na segunda parte: o projeto básico integra o edital. Na Lei 8.666/1993, o art. 40, § 2º, IV, determina que o edital deve conter, em anexo, o projeto básico e/ou executivo. Ou seja, o projeto básico é anexo do edital, não um documento estranho a ele. A banca inverteu essa relação: disse que o projeto básico é "documento não integrante do edital", quando na verdade ele é parte integrante.
Lei 8.666/1993:
Art. 40, § 2º — "Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: ... IV - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e complementações."
A mesma lógica se mantém na Lei 14.133/2021, que prevê que o edital deve conter o projeto básico ou o termo de referência como anexos (art. 25, § 3º). Portanto, a afirmação está errada em qualquer regime.
A assertiva contém dois elementos: (1) o conceito de projeto básico — correto; (2) a afirmação de que ele não integra o edital — incorreta. Como o item é uma proposição composta, basta um erro para torná-lo falso. O erro está na segunda parte: o projeto básico é anexo do edital, conforme o art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993. A banca trocou a relação: em vez de "integrante", disse "não integrante".
A banca explora a confusão entre o que é o projeto básico (conceito) e onde ele se localiza no processo licitatório. O candidato que sabe a definição pode marcar "certo" sem perceber que a segunda parte inverte a regra. Lembre-se: o projeto básico é anexo do edital, não documento avulso. Na Lei 8.666/1993, o art. 40, § 2º, IV, é expresso; na Lei 14.133/2021, o art. 25, § 3º, mantém a mesma lógica.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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