Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108125
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra E (ERRADO). A aquisição de material escolar, por ser bem comum, deve ser licitada na modalidade pregão — mas a forma eletrônica é preferencial, não obrigatória. A obrigatoriedade do pregão eletrônico, no âmbito federal, decorre de decreto regulamentador (Decreto nº 10.024/2019), que admite exceção mediante justificativa da autoridade competente.
A questão cobra a distinção entre modalidade e forma de licitação. A modalidade é o rito procedimental escolhido conforme o objeto (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo). A forma diz respeito ao meio de realização: eletrônica ou presencial. Para bens e serviços comuns, o pregão é modalidade obrigatória; a forma eletrônica, porém, é a preferencial — não a única possível.
No âmbito da administração pública federal, o Decreto nº 10.024/2019 tornou obrigatória a utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. Contudo, o próprio decreto prevê exceção: mediante prévia justificativa da autoridade competente, admite-se a forma presencial quando comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração. Assim, a afirmação de que é "obrigatório o uso da modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica" contém dois equívocos: (1) a forma eletrônica não é meramente preferencial — no âmbito federal ela é obrigatória, com exceções justificadas; (2) mesmo assim, não é absoluta, pois admite exceção.
A assertiva está errada porque inverte a relação entre modalidade e forma. O pregão é, de fato, modalidade obrigatória para aquisição de bens comuns, como o material escolar. Porém, a forma eletrônica não é meramente "preferencial" — no âmbito federal, o Decreto nº 10.024/2019 a torna obrigatória, salvo exceção justificada. A banca troca os termos: diz "preferencialmente" quando a regra federal é de obrigatoriedade com exceção. Além disso, a obrigatoriedade do pregão eletrônico não é absoluta, pois o próprio decreto admite a forma presencial mediante justificativa da autoridade competente.
A banca explora a confusão entre modalidade e forma. O candidato que sabe que o pregão é obrigatório para bens comuns tende a aceitar a assertiva, sem perceber que a forma eletrônica, no âmbito federal, é obrigatória (com exceção justificada), e não apenas preferencial. Fique atento: a palavra "preferencialmente" é o gatilho da pegadinha.
Na prova, distinga sempre: modalidade = rito (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo); forma = meio de realização (eletrônica ou presencial). Para bens e serviços comuns, o pregão é obrigatório; a forma eletrônica, no âmbito federal, é obrigatória com exceção justificada — nunca "preferencial".
Gabarito: letra E (ERRADO).
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