Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A modalidade apropriada para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica é o concurso, e não o convite. O convite é modalidade destinada a contratações de valor reduzido, enquanto o concurso é a modalidade específica para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993).
A banca explora a confusão entre duas modalidades com objetos distintos. O convite é a modalidade mais simples e informal, cabível para contratações de pequeno valor, em que a Administração convida diretamente interessados do ramo. Já o concurso é a modalidade que se destina exatamente à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. A distinção é essencial: o que define a modalidade não é apenas o valor, mas também a natureza do objeto.
Na Lei 8.666/1993, as modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). O concurso está previsto no § 4º do art. 22, que o define como a modalidade entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. O convite, por sua vez, é disciplinado no § 3º do mesmo artigo, sendo cabível para contratações de até determinado valor, com convocação de, no mínimo, três interessados.
A pegadinha está em associar a natureza artística/técnica/científica ao convite, quando a lei reserva o concurso para essa finalidade. O convite é modalidade baseada no valor do contrato, não na natureza do objeto. O concurso, ao contrário, é modalidade baseada na natureza do objeto, independentemente do valor.
A banca troca a modalidade concurso pelo convite. O candidato que memoriza apenas os nomes das modalidades sem associá-las aos seus objetos cai na armadilha. Lembre-se: concurso = trabalho técnico/científico/artístico; convite = baixo valor.
A afirmação está errada. A modalidade apropriada para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica é o concurso, conforme o art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993, que assim dispõe:
Lei 8.666/1993:
Art. 22, § 4º — "Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores."
O convite, por sua vez, é modalidade para contratações de pequeno valor, conforme o art. 22, § 3º, da mesma lei, que prevê a convocação de, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto. Não há previsão legal de utilização do convite para atividades artísticas, técnicas ou científicas.
Gabarito: letra E (Errado).
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