Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108172
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei 8.666/1993 admitia a pré-qualificação, mas apenas na modalidade concorrência, quando o objeto da licitação recomendasse análise mais detida da qualificação técnica dos interessados (art. 114). O enunciado afirma exatamente isso: a concorrência admite etapa de pré-qualificação para licitantes interessados — e está correto.
A pré-qualificação é um procedimento seletivo prévio à licitação, destinado a verificar, antecipadamente, se os interessados reúnem as condições de habilitação exigidas para futura contratação. Ela não se confunde com a habilitação (que ocorre dentro do procedimento licitatório) nem com a pré-classificação de propostas: na pré-qualificação os interessados não apresentam propostas, apenas documentação comprobatória de suas condições técnicas, econômicas e jurídicas.
Na sistemática da Lei 8.666/1993, a pré-qualificação era restrita à concorrência — justamente por ser a modalidade de maior formalidade, utilizada para contratações de grande vulto, em que a análise prévia da qualificação técnica se justifica. Nas demais modalidades (tomada de preços, convite, concurso, leilão), a lei não previa esse procedimento. Essa restrição é o ponto central da questão: a banca quer saber se o candidato conhece o art. 114 da Lei 8.666/1993.
Lei 8.666/1993:
Art. 114 — "A Administração poderá, no âmbito de cada concorrência, estabelecer a pré-qualificação de licitantes, nas condições previstas no edital, desde que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados."
O dispositivo é claro: a pré-qualificação é admitida "no âmbito de cada concorrência". Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei vigente à época da questão (2019).
A banca explora a confusão entre a pré-qualificação da Lei 8.666/1993 (restrita à concorrência) e a pré-qualificação da Lei 14.133/2021 (que é procedimento auxiliar, aplicável a qualquer modalidade). Na lei antiga, a pré-qualificação era exclusiva da concorrência; na nova, é um procedimento auxiliar genérico. Se o candidato aplicar a lógica da lei nova à questão, pode marcar errado — mas a questão é expressamente sobre a Lei 8.666/1993.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C.
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