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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios.A modalidade licitatória de concorrência admite que se estabeleça uma etapa de pré-qualificação para licitantes interessados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pré-qualificação na concorrência (Lei 8.666/1993)

✅ CERTO. A Lei 8.666/1993 admitia a pré-qualificação, mas apenas na modalidade concorrência, quando o objeto da licitação recomendasse análise mais detida da qualificação técnica dos interessados (art. 114). O enunciado afirma exatamente isso: a concorrência admite etapa de pré-qualificação para licitantes interessados — e está correto.

A pré-qualificação é um procedimento seletivo prévio à licitação, destinado a verificar, antecipadamente, se os interessados reúnem as condições de habilitação exigidas para futura contratação. Ela não se confunde com a habilitação (que ocorre dentro do procedimento licitatório) nem com a pré-classificação de propostas: na pré-qualificação os interessados não apresentam propostas, apenas documentação comprobatória de suas condições técnicas, econômicas e jurídicas.

Na sistemática da Lei 8.666/1993, a pré-qualificação era restrita à concorrência — justamente por ser a modalidade de maior formalidade, utilizada para contratações de grande vulto, em que a análise prévia da qualificação técnica se justifica. Nas demais modalidades (tomada de preços, convite, concurso, leilão), a lei não previa esse procedimento. Essa restrição é o ponto central da questão: a banca quer saber se o candidato conhece o art. 114 da Lei 8.666/1993.

Lei 8.666/1993:

Art. 114 — "A Administração poderá, no âmbito de cada concorrência, estabelecer a pré-qualificação de licitantes, nas condições previstas no edital, desde que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados."

O dispositivo é claro: a pré-qualificação é admitida "no âmbito de cada concorrência". Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei vigente à época da questão (2019).

Pré-qualificação
  • 1Lei 8.666/1993 (art. 114)
    • Restrita à concorrência
    • Análise prévia da qualificação técnica
    • Não há propostas, só documentação
  • 2Lei 14.133/2021
    • Procedimento auxiliar
    • Aplicável a qualquer modalidade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a pré-qualificação da Lei 8.666/1993 (restrita à concorrência) e a pré-qualificação da Lei 14.133/2021 (que é procedimento auxiliar, aplicável a qualquer modalidade). Na lei antiga, a pré-qualificação era exclusiva da concorrência; na nova, é um procedimento auxiliar genérico. Se o candidato aplicar a lógica da lei nova à questão, pode marcar errado — mas a questão é expressamente sobre a Lei 8.666/1993.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.

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